A iniciativa de aditamento de uma denúncia deve partir sempre do Ministério Público. Não cabe ao juiz invocar o órgão para fazer isso, sob pena de completa subversão da lógica processual. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná para declarar nulo parte de um processo de lesão corporal. […]

O post Juiz não pode provocar MP para aditamento de denúncia, decide TJ-PR apareceu primeiro em Consultor Jurídico.