Juiz não pode negar recuperação por falta de viabilidade da empresa

Data da Publicação: 11 de maio de 2017 às 08h34

Ao receber pedido de recuperação judicial, o juiz deve se limitar a analisar se os documentos estão em conformidade com os artigos 48 e 51 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Dessa forma, o magistrado não pode, sem prova clara, negar o requerimento por avaliar que a empresa não tem condições d…

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