Juiz não pode mandar delegado indiciar réu em ação penal, decide Supremo

Data da Publicação: 30 de setembro de 2013 às 07h39

O indicamento policial serve para que o delegado formalize sua convicção de que determinado investigado em inquérito é o suspeito de ser o autor do crime. Portanto, o juiz não pode determinar, depois de já aberta ação penal, o indiciamento formal de um dos réus. Ao mandar indiciar, o juiz assume …

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