Juiz não pode limitar tamanho de petição, afirmam especialistasData da Publicação: 30 de junho de 2015 às 19h30
Juízes não podem limitar o número de páginas das peças produzidas pelos advogados, pois essa medida pode até ser considerada inconstitucional. Esse é o entendimento que se firma nas opiniões do ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli; do juri…





