Juiz não pode excluir condições do MP para suspender açãoData da Publicação: 7 de junho de 2016 às 08h36
O juiz não pode, de ofício, excluir as condições propostas pelo Ministério Público para a suspensão do processo contra um denunciado. Afinal, o parágrafo 2º do artigo 89 da Lei 9.099/95 — que regula os juizados especiais — só o autoriza a estabelecer outras condições, desde que se mostrem adequad…





