Juiz não pode determinar criação de unidades da Defensoria Pública

Data da Publicação: 28 de outubro de 2014 às 10h31

Apenas o Poder Executivo pode decidir sobre a criação de unidades da Defensoria Pública da União, pois o Judiciário viola o princípio da separação dos poderes quando interfere na disponibilidade de pessoal e de orçamento. Assim entendeu o juiz federal Ciro Brandani, convocado para atuar na 3ª Tur…

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