Juiz não deve provocar aditamento de denúncia, decide TJ-PR

Data da Publicação: 10 de março de 2025 às 07h30

estátua da justiça e livros em tribunalO aditamento de denúncia — que é quando um novo elemento é acrescentado — é de competência exclusiva do Ministério Público. Esse é o entendimento do desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que determinou a suspensão da tramitação de um processo criminal contra dois apenados. […]

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