Juiz inquirir testemunha na ausência do promotor não anula processo penalData da Publicação: 10 de novembro de 2013 às 09h44
O fato de o juiz ter de assumir a exclusividade da inquirição das testemunhas devido à ausência do promotor na audiência não anula automaticamente o processo criminal. Afinal, os artigos 201 e 203 do Código de Processo Penal obrigam o julgador a ouvir vítimas e testemunhas para formar a sua convi…





