Juiz garante manutenção de torre de transmissão de energia no Tocantins

Data da Publicação: 10 de janeiro de 2024 às 15h44

A servidão administrativa não implica na perda da propriedade do imóvel, mas afeta parcialmente os poderes do dono quanto ao seu uso nos casos em que é preciso assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos. Esse foi o entendimento do juiz Jocy Gomes de Almeida, da 2ª Vara Cível da Comarca de […]

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