Juiz ganha acesso a processos administrativos da OAB-RSData da Publicação: 13 de fevereiro de 2015 às 20h32
O dispositivo do Estatuto da Advocacia que prevê sigilo em processo disciplinar não pode impedir que um juiz, chamado a se manifestar nos processos em que é parte, tenha acesso àqueles autos administrativos. O entendimento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a confirmar, na…





