O ato de negar o implante de um dispositivo intrauterino (DIU), usado como método contraceptivo, é válido quando o estatuto social do hospital deixa claro que se trata de uma associação civil, de caráter confessional católico. Esse foi o entendimento do juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, para […]

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