Juiz é obrigado a receber denúncia por violência domésticaData da Publicação: 9 de setembro de 2017 às 10h06
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Barra da Tijuca (RJ) que não recebeu denúncia do Ministério Público contra um homem acusado de agredir sua mulher.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o mar…





