1. O papel do Ministério Público no processo penal: além de titular da ação penal, é só um opinador? Recentemente ingressamos, em nome da Anacrim, com ADPF para ver a declaração de não recepção do artigo 385 do Código de Processo Penal. A inicial pode ser vista aqui anexa à matéria do ConJur. Logo veio […]

O post Juiz diz: se MP requer absolvição, não há mais pretensão; e absolve réu apareceu primeiro em Consultor Jurídico.