Juiz deve seguir tese de que tráfico privilegiado não é hediondoData da Publicação: 29 de agosto de 2016 às 18h54
Como o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que tráfico privilegiado não é crime hediondo, consiste em constrangimento ilegal ato de juiz que adota tese contrária. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli ao determinar que a Justiça de São Paulo recalcule a pena de dois réus, em pedidos de Habeas…





