Juiz deve interferir em transação penal se considerá-la insuficienteData da Publicação: 22 de outubro de 2017 às 12h26
O juiz pode interferir na oferta de transação penal oferecida pelo Ministério Público se considerar que a alternativa à condenação não é satisfatória em comparação ao crime praticado. É que o magistrado não é mero homologador de acordos, e deve examinar os requisitos objetivos e a razoabilidade d…





