Juiz deve interferir em transação penal se considerá-la insuficiente

Data da Publicação: 22 de outubro de 2017 às 12h26

O juiz pode interferir na oferta de transação penal oferecida pelo Ministério Público se considerar que a alternativa à condenação não é satisfatória em comparação ao crime praticado. É que o magistrado não é mero homologador de acordos, e deve examinar os requisitos objetivos e a razoabilidade d…

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