A Lei 10.522/2002 suspende a restrição para transferência de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em caixas de fronteira, em decorrência de inadimplência no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. Esse […]

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