O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha na prestação de serviço. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Carlos Frederico Braga da Silva, da  5ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte, para condenar a […]

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