O descumprimento contratual em relação à data de entrega de imóvel comprado na planta gera dever de indenizar por lucros cessantes, já que se trata de um bem que tem potencialidade de ganhos, seja por sua locação ou ocupação própria. Esse foi o entendimento do juiz Flávio Augusto Martins Leite, da 2º Juizado Especial Cível […]

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