O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao réu no que diz respeito a provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Este foi o fundamento adotado pelo juiz Roberto Bueno Olinto Neto, do 11º Juizado Especial Cível de Goiânia, para condenar […]

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