O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que a cobrança indevida gera direito à restituição em dobro do valor.  Esse foi o entendimento do juiz Antonio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, para condenar um banco a restituir mais de R$ 1 milhão por cobrança […]

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