Juiz anula multas aplicadas fora do prazo estabelecido no CTBData da Publicação: 22 de dezembro de 2021 às 21h58
Não cabe ao Administrador Público, por meio de atos ou regulamentos administrativos, tratar de matéria já disciplinada em lei.
Ato normativo de Contran não se sobrepõe ao estabelecido no CTB, decide juiz
Agência Brasil
Com base nesse entendimento, o juiz Alexandre Correa Leite, do Cart…
Juiz anula multas aplicadas fora do prazo estabelecido no CTBData da Publicação: 22 de dezembro de 2021 às 21h58
Não cabe ao Administrador Público, por meio de atos ou regulamentos administrativos, tratar de matéria já disciplinada em lei.
Ato normativo de Contran não se sobrepõe ao estabelecido no CTB, decide juiz
Agência Brasil
Com base nesse entendimento, o juiz Alexandre Correa Leite, do Cart…
