Juiz afasta cobrança de IPI de McLaren importada para uso pessoal

Data da Publicação: 17 de janeiro de 2016 às 07h23

Seguindo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que não incide Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na importação de veículo para uso próprio por pessoa física, o juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller afastou a cobrança do …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.