Judiciário não pode “legislar” para mudar taxa de correção do FGTSData da Publicação: 11 de abril de 2018 às 16h53
O Judiciário não pode “legislar” e mudar o índice de correção monetária aplicável sobre as contas do FGTS. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo Garantia. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator,…
