Judiciário não pode obrigar Estado a implantar núcleo da DefensoriaData da Publicação: 10 de setembro de 2013 às 11h39
O Poder Judiciário não pode intervir nos critérios de conveniência e oportunidade do administrador público, sob pena de afrontar a independência entre os Poderes. O entendimento fez com que a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desobrigasse o estado do Rio Grande do Sul d…
