Judiciário não pode intervir em programa SOS Mulher do Legislativo

Data da Publicação: 13 de agosto de 2021 às 20h48

É incabível a judicialização de atos de natureza interna corporis praticados nas Casas Legislativas, sob pena de o Poder Judiciário se tornar instância de revisão de decisões exaradas em procedimento legislativo e da vida interna dos parlamentos.
Universidade BrasilJudiciário não pode interv…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.