Judiciário não pode intervir em previsão de convenção de condomínio

Data da Publicação: 29 de maio de 2022 às 14h48

Existindo dispositivo expresso em convenção de condomínio a respeito da forma de rateio das despesas, ela deve ser respeitada, não cabendo a revisão individual pelo judiciário. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve sentença que declarou vá…

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