Judiciário não pode impedir que Ibama feche determinada unidade

Data da Publicação: 28 de maio de 2017 às 16h58

A competência para decidir sobre manutenção de unidades fiscalizatórias do Ibama cabe ao próprio instituto, não cabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo. Assim entendeu a Vara Única de Gurupi (TO) ao negar pedidos do Ministério Público Federal contra o fechamento de um escritó…

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