Judiciário não pode impedir que Ibama feche determinada unidadeData da Publicação: 28 de maio de 2017 às 16h58
A competência para decidir sobre manutenção de unidades fiscalizatórias do Ibama cabe ao próprio instituto, não cabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo. Assim entendeu a Vara Única de Gurupi (TO) ao negar pedidos do Ministério Público Federal contra o fechamento de um escritó…





