Judiciário não pode autorizar serviço rodoviário sem licitaçãoData da Publicação: 29 de março de 2015 às 08h05
O Poder Judiciário não tem legitimidade para autorizar serviços de transporte de passageiros sem licitação. Este foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar recursos da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo e da Agência Nacional de Transportes Terrestres contr…
