Judiciário não deve apreciar questões internas do Congresso, diz PGR

Data da Publicação: 12 de outubro de 2013 às 15h45

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer contra suspensão da tramitação do Projeto de Lei que proíbe castigo físicos em crianças e adolescentes, a chamada Lei da Palmada. Para o PGR, não cabe ao Judiciário apreciar matérias relacionadas a assuntos…

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