José Simão: Estatuto da Pessoa com Deficiência traz poucas mudanças

Data da Publicação: 7 de agosto de 2015 às 17h33

Conforme esclarecemos na primeira parte de nossas reflexões, o Estatuto da Pessoa com Deficiência produz mudanças sensíveis na compreensão do direito civil. Prosseguimos a análise de suas consequências.
Incapacidade relativa daquele que não pode exprimir sua vontade
A segunda alteração é a se…

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