José Roberto Tiossi Junior: Obrigação de licitar é variável

Data da Publicação: 12 de março de 2017 às 10h23

Diante de interpretações extremadas que tratam o instituto licitatório sempre como regra, a contratação de serviços advocatícios por parte da administração pública vem sendo alvo de intenso imbróglio jurídico. A Constituição Federal não deixa dúvidas ao dispor que a licitação é regra apenas nos c…

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