José Roberto Oliva: Idade mínima para o trabalho deve ser de 18 anosData da Publicação: 12 de junho de 2013 às 06h24
A idade mínima fixada para o ingresso no mercado de trabalho hoje, como se extrai do que preveem o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal e o artigo 403 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 16 anos, à exceção do aprendiz, que pode começar a trabalhar a partir dos 14.
No entanto…





