José Pereira: STF pode corrigir ilegalidade na cobrança de IPVA

Data da Publicação: 14 de janeiro de 2015 às 06h08

Acompanhamos, com apreensão e esperança, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Recurso Extraordinário que questionam as legislações estaduais (São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, entre outros) que instituíram a obrigação de recolhimento do IPVA, a seus respectivos fiscos, não importando o l…

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