José Jácomo: Votação de ECs no Supremo deve ser por maioria qualificadaData da Publicação: 19 de agosto de 2013 às 14h46
O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente importantes Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4425 e 4372) relacionadas à forma de pagamento de precatórios, títulos representativos das dívidas judiciais do Poder Público. A decisão do Supremo foi tomada por maioria de votos. As AD…
