José Domingues: Fixar despesa cabe ao Legislativo, não a cada integranteData da Publicação: 14 de fevereiro de 2014 às 09h37
Mesmo sem aprovação de Emenda Constitucional (casuísmo extremo já denunciado), introduziu-se na Lei Orçamentária de 2014 (art. 52) a determinação de ser “obrigatória a execução orçamentária e financeira, ‘de forma equitativa’, da programação incluída por emendas individuais em lei orçamentária”. …
