José de Lima: Novas regras para o teto remuneratório de servidores

Data da Publicação: 12 de dezembro de 2015 às 11h06

Tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência o Projeto de Lei 3123/2015, que fixa regras para incidência do teto remuneratório dos servidores e agentes políticos, regulamentando de forma ampla os parágrafos 9º e 11 do artigo 37 da Constituição Federal. A intenção é promover a redução de …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.