Joaquim Barbosa restitui subsídio integral a desembargador afastado do TJ-SP

Data da Publicação: 16 de dezembro de 2013 às 15h44

O magistrado que é afastado do cargo durante tramitação de Processo Administrativo Disciplinar tem assegurado o direito a receber o subsídio integral até a decisão final sobre o PAD. O direito consta do artigo 15º da Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça e foi utilizado pelo presidente do …

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