João Lima: STF aponta limites para estados legislarem sobre rotulagemData da Publicação: 22 de agosto de 2017 às 07h22
No último dia 3 de agosto, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade no 750, a qual questionava a validade de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que criou regras específicas sobre rotulagem de produtos comercializados em seu território. Esse julgamento recebeu pouco …





