João Amadeus: Tributação de bens digitais ganha novos horizontesData da Publicação: 27 de outubro de 2017 às 07h38
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou o Convênio ICMS 106/2017, publicado em 5 de outubro de 2017[1], que trata sobre os procedimentos de cobrança do ICMS às “operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados”, tal qual c…
