Jéssica Acocella: Direito de defesa deve ser respeitado em tomada de contas especialData da Publicação: 11 de novembro de 2017 às 11h26
A Lei 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, estabelece, em observância ao disposto no art. 70 da Constituição Federal, que,
“Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista…
