Janot questiona fundo do Amazonas para pagar serviços de cartórioData da Publicação: 27 de março de 2017 às 08h20
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual 3.929/2013 do Amazonas, que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam). De acordo com Janot, os recursos,…
