Janot diz que DF invadiu competência da União ao regular mototáxiData da Publicação: 3 de fevereiro de 2017 às 13h35
Regular a atividade de mototaxistas é competência exclusiva da União. Assim entende o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.648 no Supremo Tribunal Federal, questionando a Lei distrital 5.309/2014, que regulamenta o serviço de mototá…
