ISS sobre sucumbência e exigência de regime especialData da Publicação: 9 de janeiro de 2023 às 08h00
Existem algumas situações em matéria tributária que são completamente absurdas, além de trágicas, acarretando problemas enormes para os contribuintes. Uma delas diz respeito à cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência, previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que “…





