ISS sobre sucumbência e exigência de regime especial

Data da Publicação: 9 de janeiro de 2023 às 08h00

Existem algumas situações em matéria tributária que são completamente absurdas, além de trágicas, acarretando problemas enormes para os contribuintes. Uma delas diz respeito à cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência, previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que “…

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