Isenção para o Instituto Nacional de Música e a intromissão do governoData da Publicação: 10 de setembro de 2015 às 10h44
Há uma interessante intervenção da antiga Consultoria-Geral da República, em matéria fiscal, que data de 1924. O Ministro da Justiça invocou a autoridade intelectual do Consultor-Geral para esclarecer se a prefeitura do Distrito Federal (então no Rio de Janeiro) poder lançar e cobrar impostos em …
