Isenção de tributos deve observar princípio da razoabilidadeData da Publicação: 11 de fevereiro de 2016 às 10h46
A doutrina tributária admite a adoção de critérios de índole subjetiva para concessão de isenções, desde que observado o princípio da razoabilidade. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a constitucionalidade da Lei 6.930/2012, que isenta do p…
