Isenção de multa por pagamento à vista em Refis não exclui jurosData da Publicação: 18 de setembro de 2015 às 17h38
A exclusão da multa no caso de adesão ao programa de parcelamento fiscal apelidado de Novo Refis (Lei 11.941/09) não implica a exclusão do pagamento de juros. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso apresentado pela Fazenda Nacional.
O Novo Refis g…
