Isenção de IR aos anistiados incide sobre valores pagos como indenizaçãoData da Publicação: 21 de maio de 2013 às 16h58
A isenção de Imposto de Renda aos anistiados políticos incide somente sobre os valores pagos a título de indenização, mesmo aos declarados anistiados antes da Lei 10.559/2002 e que ainda não foram submetidos à substituição de regime prevista no artigo 19 deste diploma legal. Assim decidiu a Turma…
