Irregularidade formal não impede empresa de vencer licitaçãoData da Publicação: 29 de outubro de 2016 às 09h07
A formalidade na análise de proposta em licitação, apesar de necessária para o bom funcionamento da administração pública, não pode ser colocada à frente da razoabilidade e da proporcionalidade, que também são princípios básicos que devem nortear as ações estatais. Assim entendeu liminarmente o d…





