IPI sobre importação de veículo para uso próprio tem repercussão geralData da Publicação: 8 de maio de 2013 às 18h22
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na discussão sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo automotor por pessoa natural e para uso próprio. O assunto é abordado no Recurso Extraordinário 723…
