Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357, proposta pelo Conselho Federal da OAB, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Constituição Federal (parágrafos 2°, 9°, 10 e 12 do artigo 100) e do Ato das Disposições Constitucionais Transitór…